4003540-59.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4003540-59.2026.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS ROUBO DE CARTÃO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL TRANSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS APÓS ROUBO DE CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO POR TER SIDO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANOS MORAIS, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS O ROUBO DO CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE ROUBO DE CARTÃO BANCÁRIO, POSTERIORMENTE UTILIZADO POR TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRASSE A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO OU MONITORAMENTO APTOS A IMPEDIR A OPERAÇÃO ATÍPICA. 5. O BANCO NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE EVENTUAL FORNECIMENTO DE SENHA PELA CONSUMIDORA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. AO CONTRÁRIO, A NARRATIVA DA AUTORA FOI CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO IMEDIATAMENTE APÓS OS FATOS. 6. A HIPÓTESE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 7. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE OS PREJUÍZOS DECORRERAM DIRETAMENTE DA FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS O DESFALQUE PATRIMONIAL DECORRENTE DA FRAUDE, ALIADO À NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO E GERA LEGÍTIMO ABALO À ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS ROUBO OU FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO QUANDO NÃO COMPROVAM A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A PREVENIR OU IMPEDIR OPERAÇÕES ATÍPICAS. A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O DESFALQUE PATRIMONIAL DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA, ASSOCIADO À NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUA REPARAÇÃO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 QUANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 14, § 3º; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ARTS. 85, § 2º, 489, § 1º, IV, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; STJ, RESP 1.197.929/PR E RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, RECURSOS REPETITIVOS; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.