4003529-60.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Presidente Prudente · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4003529-60.2026.8.26.0482/SPAUTOR: REGINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB SP282072) RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): EVELYN PEREIRA DA SILVA (OAB SP423020) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por REGINALDO DE OLIVEIRA em face de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, revogando-se a liminar concedida no Evento 19. Ante a sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C.