4003521-81.2025.8.26.0009

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 4003521-81.2025.8.26.0009/SP EXEQUENTE: CENE EDUCACAO INFANTIL LTDA ADVOGADO(A): SUMIYÊ GENSO FIORE (OAB SP256286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1338 fica dispensada a expedição de ofícios para concessionárias de serviços públicos ou outros cadastros públicos não abrangidos pelos sistemas informatizados de pesquisa. 2- Manifeste-se, o exequente, em termos de prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. A indicação de bens penhoráveis deverá conter a descrição e, em caso de imóvel, cópia da respectiva certidão de matrícula atualizada. Para pesquisa de bens ou bloqueio de ativos financeiros deverá ser apresentada planilha atualizada de cálculo e efetuado o recolhimento das despesas necessárias para utilização dos respectivos sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud) ou indicado de forma expressa que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Ressalto que as custas são calculadas de forma automática e consolidadas em uma única guia gerada pelo próprio sistema Eproc no botão "Custas" disponível na capa do processo. Não é necessária a juntada de comprovante de pagamento, pois o registro do recolhimento é feito de forma automática pelo sistema após a compensação bancária. O desatendimento destas determinações, além de retardar o andamento processual, frustrará o sigilo da medida no momento em que a parte exequente for intimada para o devido recolhimento, em prejuízo do próprio(a) credor(a). Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, os autos aguardarão em arquivo provisório nova provocação da parte exequente ou o decurso do prazo prescricional, que observará as regras as regras do artigo 921, § 4º e § 4º-A, do Código de Processo Civil. A suspensão do processo, com a respectiva suspensão do prazo da prescrição intercorrente pelo período de um ano, dependerão de expresso pedido da parte exequente.