4003521-09.2026.8.26.0248

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba · DESPACHO/DECISÃO

DESPEJO Nº 4003521-09.2026.8.26.0248/SP AUTOR: MPFO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB SP297259) AUTOR: PAIS MONTEIRO COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB SP297259) AUTOR: COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO RECREIO CAMPESTRE LTDA ADVOGADO(A): JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB SP297259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Não obstante o elencado pela parte autora, de rigor a manutenção integral da decisão proferida no evento 22.1, por seus próprios fundamentos. Com efeito, o requisito temporal imposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991 refere-se exclusivamente à ação na qual se pleiteia o cumprimento da liminar, não podendo ser admitido eventual prazo vinculado à demanda adversa, ainda que com igual objeto, sob pena de deturpar-se a função protetiva teleológicamente imposta à aludida norma, especialmente quando se considera que a demanda informada fora extinção sem resolução de mérito por inércia da própria parte autora. Assim, indefiro o pedido de reconsideração formulado. 2. Em termos de prosseguimento, aguarde-se o retorno dos postais citatórios ainda pendentes, devendo a parte autora requerer o que de direito em relação ao AR acostado ao evento 33.1, no prazo de 15 (quinze) dias, ante seu retorno negativo.. Intime-se.