2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003515-21.2026.8.26.0565/SP AUTOR: LUIZ FERNANDO FORTUNATO E OTAVIANI ADVOGADO(A): MARLON JOSE DA ROCHA (OAB TO008489) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o Evento 8 como emenda à inicial, para excluir Santos Ferreira Ltda e incluir Banco Bradesco no polo passivo da ação, anotado. Primeiramente, deixo de apreciar o pedido da concessão da justiça gratuita, visto que o procedimento neste Juizado, nesta fase, é gratuito. Intime-se a parte autora para, no prazo de quarenta e oito horas, cumprir integralmente o Evento 5 (tópico 2), implicando, o silêncio, extinção e arquivamento dos autos: Nos termos do art. 10, § 2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB, apresente o(a) patrono(a) da parte autora, OAB suplementar ou comprove, por documento, que sua intervenção judicial em São Paulo não excede o número de cinco causas por ano (certidão de militância); Int.