4003514-91.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003514-91.2026.8.26.0482/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA APELANTE: MOISES ALVES DA SILVA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB SP454452) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ (OAB SP445007) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) EMENTA AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RÉU - PACTUAÇÃO DOS JUROS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE IMPOSIÇÃO À LIMITAÇÃO AO PATAMAR AO TEMPO DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – INTERPRETAÇÃO DO ART. 51, § 1º, III, DA LEI 8.078/90 - PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE RECÁLCULO - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para adequar os juros contratuais para a taxa média mensal de 2,00% e anual de 26,81%, divulgadas pelo Bacen para a data da contratação (19.6.2023). Os valores pagos a maior serão devolvidos em dobro, com atualização monetária de cada desembolso, e juros moratórios da citação, mensalmente pela taxa SELIC (REsp 1.795.982-SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de quando se aplicarão as novas disposições do Código Civil. Autoriza-se a compensação. O contrato se encerra em junho de 2027. O réu decaiu em parte substancial do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Condeno-o ao pagamento das custas processuais em reembolso e honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.