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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá · Outros
Processo 4003509-79.2026.8.26.0220 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá na data de 02/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaratinguetá · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003509-79.2026.8.26.0220/SPEXEQUENTE: MARCOS DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): VANESSA CAROLINNE CAMILLO CURITIBA (OAB MG185248) SENTENÇA Posto isso, declaro incompetente o Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá para processar o feito, devendo repropor a ação junto a comarca eleita no contrato. Como consectário lógico, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva.
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