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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003501-58.2026.8.26.0073/SP AUTOR: ELAINY APARECIDA CARDOSO ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA PASCON (OAB SP230236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.). Trata-se de ação de cognitiva proposta por ELAINY APARECIDA CARDOSO contra EDSON AP ALVES DOS SANTOS, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de contrato de prestação de serviços, a restituição de valores pagos e a reparação por dano moral. Inobstante os fatos narrados preambularmente e o conteúdo do recibo juntado no evento 1.6, verifica-se do documento acostado no evento 1.7 que o contrato foi celebrado com Eliane Aparecida Campos Santos – ME, cujo nome fantasia é Alavanca – Desenvolvimento de Pessoal e Venda. Portanto, e a fim de se evitar eventual alegação de ilegitimidade passiva, comprometendo a prestação jurisdicional, concedo o prazo de 15 dias para que a autora emende a inicial e inclua ELIANE APARECIDA CAMPOS SANTOS – ME no polo passivo, com sua qualificação e indicação de endereço para citação, pena de indeferimento. Intime-se. Avaré, 1º de setembro de 2026
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré · Outros
Processo 4003501-58.2026.8.26.0073 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré na data de 31/08/2026.
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