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TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4003496-95.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO AGRAVANTE: LUAN ROSAS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO CALIXTO (OAB SP515439) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB SP488636) AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GONÇALVES LAMBERT (OAB SP492151) ADVOGADO(A): TATTIANA CRISTINA MAIA AVEROF (OAB SP210108) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, COM AS OBSERVAÇÕES SUPRA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR Votante: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR Votante: Desembargador LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR Votante: Desembargador IASIN ISSA AHMED
TJSP · Gab. 03 - 34ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4003496-95.2025.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR AGRAVANTE: LUAN ROSAS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO AUGUSTO CALIXTO (OAB SP515439) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARNEIRO (OAB SP488636) AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GONÇALVES LAMBERT (OAB SP492151) ADVOGADO(A): TATTIANA CRISTINA MAIA AVEROF (OAB SP210108) EMENTA VOTO 219 AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA – REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR – EXIGÊNCIA TARDIA DE DOCUMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – REFORMA DA DECISÃO – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ASTREINTES INDEVIDAS – ISENÇÃO DE MENSALIDADES NÃO POSTULADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA, APENAS NO MOMENTO DA REMATRÍCULA PARA O ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO, DE DOCUMENTO NÃO ANTERIORMENTE RECLAMADO, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO PELO RISCO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO E INGRESSO EM CARREIRAS JURÍDICAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA RECURSAL CORRETAMENTE DEFERIDA. INVIABILIDADE DE MATRÍCULA AO FINAL DO SEMESTRE LETIVO DE 2025, POR PERDA DA UTILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO MEDIANTE RESERVA DE VAGA E EFETIVAÇÃO DA REMATRÍCULA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026, CONFORME AUTORIZADO NA DECISÃO LIMINAR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO DE ISENÇÃO DE MENSALIDADES, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROVIDÊNCIA INDENIZATÓRIA DE OFÍCIO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a tutela de urgência recursal, com as observações supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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