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Publicações do processo
4003490-64.2025.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4003490-64.2025.8.26.0590/SP EXEQUENTE: REBECA MILENA PASSOS FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866) EXEQUENTE: LIAN JOSE PASSOS FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866) EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto à petição do evento 148, nada há a reconsiderar. Note-se que a decisão do evento 139 tão somente deu imediato cumprimento ao quanto decidido pelo Egrégio Tribunal junto ao agravo de instrumento nº 4035470-19.2026.8.26.0000, conforme o V. Acórdão. Até o momento não há recurso contra tal veredito dotado de efeito suspensivo, de tal sorte que deve ser cumprido à risca e imediatamente, sendo este o mote da decisão do evento 139. No mais, aguarde-se pelo trânsito em julgado dos autos principais, conforme decisão do evento 101. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.
Intimação
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento Provisório de Decisão Nº 4003490-64.2025.8.26.0590/SP EXEQUENTE: REBECA MILENA PASSOS FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866) EXEQUENTE: LIAN JOSE PASSOS FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB SP296866) EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O agravo de instrumento nº 4035470-19.2026.8.26.0000 foi julgado pelo Egrégio Tribunal, afastando a tese de nulidade de intimação, alterando-se a decisão agravada tão somente quanto às astreintes, havendo redução de R$ 240.000,00 para o patamar de R$ 80.000,00, consoante Voto da Exma. Relatora e V. Acórdão.Veja-se a respectiva ementa: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 272, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR ACUMULADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE VERIFICA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE, REGULARMENTE CADASTRADO E INTIMADO VIA SISTEMA ELETRÔNICO, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 272, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DA PRÁTICA SIMULTÂNEA DO ATO PROCESSUAL QUE SE ALEGA PREJUDICADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A OPERADORA DE SAÚDE DESCREDENCIOU UNILATERALMENTE A CLÍNICA ONDE O MENOR REALIZAVA O TRATAMENTO E PERMANECEU INERTE POR VINTE E TRÊS DIAS CONSECUTIVOS SEM DISPONIBILIZAR PRESTADOR DE SERVIÇO ADEQUADO OU AUTORIZAR A CONTINUIDADE DAS TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER REVISTO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 537, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SE VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. NO CASO CONCRETO, O MONTANTE ACUMULADO DE R$ 240.000,00 REVELOU-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO PARA R$ 80.000,00, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, MANTENDO-SE O CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]" (Relatora Desembargadora MÁRCIA REGINA DALLA DÉA BARONE, agravo de instrumento nº 4035470-19.2026.8.26.0000, julgamento em 11 de agosto de 2026, 4ª Câmara de Direito Privado - grifou-se) Assim sendo, a fim de se seguir à risca o quanto decidido pela Superior Instância, diante da constrição de R$ 240.000,00 junto ao extrato Sisbajud do evento 71.2 (ID 072026000113536550), necessário restituir-se à parte executada o valor de R$ 160.000,00, mantendo-se depositados nos autos somente os R$ 80.000,00 mencionados no V. Acórdão. Nessa toada, desde que a executada apresente formulário de MLE em até 15 dias, expeça-se mandado de levantamento em seu favor no importe de R$ 160.000,00, a ser destacado da constrição de R$ 240.000,00 indicada no extrato Sisbajud do evento 71.2 (ID 072026000113536550). Por fim, aguarde-se pelo trânsito em julgado dos autos principais, conforme decisão do evento 101. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.
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