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Publicações do processo
4003490-02.2026.8.26.0082
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Judiciais da Comarca de Boituva · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4003490-02.2026.8.26.0082/SP REQUERENTE: NILSON ANTONIO DE CAMARGO JUNIOR ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE DA SILVA (OAB SP488178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de promovida em face do Município e da Companhia de Saneamento Básico, que deve tramitar na competência "Fazenda Pública" Contudo, verifico que o autor promoveu a distribuição na competência cível. Em 01/09/2025 houve implantação do sistema EPROC nesta Comarca sendo que, por enquanto, apenas as competências cível e registros públicos devem tramitar neste sistema, mantendo a tramitação das demais competências no Sistema SAJ/PG5. O Comunicado 435/2025, em seu item 3, dispõe: "3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado". O autor poderá aguardar o início da tramitação no sistema EPROC de processos da referida competência, ou providenciar a distribuição do feito junto ao sistema SAJ/PG5, hipótese em que o presente feito será cancelado. Assim, diga no prazo de quinze dias, o que pretende em termos de prosseguimento. Caso opte por aguardar a implantação da referida competência no Eproc, fica o processo suspenso nos termos do Comunicado 435/2025. Caso opte por nova distribuição junto ao sistema SAJ/PG5, observando que tal providencia cabe à parte, providencie a Serventia o cancelamento da distribuição. No silêncio, considera-se a opção pelo ajuizamento no sistema SAJ. Eventual interesse de ressarcimento das custas recolhidas para distribuição, fica desde já autorizado, devendo a parte interessada juntar nestes autos o formulário constante do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CanaisComunicacao/Material/Formulario-Restituicao-valores%E2%80%93Guia-Receita-Propria-TJ-GRP.pdf e, após, proceder ao cadastro do pedido de devolução no link https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao , conforme orientação no site Portal de Custas | Default, aba restituições de valores recolhidos indevidamente. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Judiciais da Comarca de Boituva · Outros
Processo 4003490-02.2026.8.26.0082 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Judiciais da Comarca de Boituva na data de 04/09/2026.
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