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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Outros
2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 23 de setembro de 2026, às 00:00, a 30 de setembro de 2026, quarta-feira, às 00h00min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 4003486-85.2025.8.26.0506/SP (Pauta: 38) RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: PIRAMID IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANILO ANDRÉ DAVOGLIO (OAB SP314585) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENATO SERVIDONI (OAB SP133572) RECORRIDO: MICHELE MITIE CARREGARI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB SP303549) ADVOGADO(A): CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB SP308690) TESTEMUNHA RÉU: PATRICIA FERNANDA COSTA STOQUE (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: ADILSON BORGES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 10 de setembro de 2026. Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS Presidente
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003486-85.2025.8.26.0506/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: PIRAMID IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DANILO ANDRÉ DAVOGLIO (OAB SP314585) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENATO SERVIDONI (OAB SP133572) RECORRIDO: MICHELE MITIE CARREGARI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB SP303549) ADVOGADO(A): CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB SP308690) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. DÉBITOS ACUMULADOS EM NOME DE FAMILIARES DA AUTORA. SALVAGUARDA PATRIMONIAL LEGÍTIMA. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA (JUSTA CAUSA). INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA EM DESFAVOR DA MANDATÁRIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE DE MULTA À CONSUMIDORA PELO DISTRATO DIRETO DO IMÓVEL POSTERIOR À MORA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTE DOS JUROS DE MORA SEGUNDO A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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