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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003477-03.2026.8.26.0082/SP AUTOR: RUBENS APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A): ANGELA MARQUES MACEDO DUARTE (OAB SP151164) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), distribuída no sistema EPROC. Conforme Comunicado Conjunto nº 325/25, por ora, apenas procedimentos do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) têm autorização para processamento no novo sistema. Desse modo, intime-se a parte autora para que realize nova distribuição do processo no sistema SAJ. Nestes termos, cancele-se a distribuição destes autos.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · Outros
Processo 4003477-03.2026.8.26.0082 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva na data de 04/09/2026.
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