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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · Sentença
Embargos à Execução Nº 4003465-86.2026.8.26.0082/SPEMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA ARAUJO NETO ADVOGADO(A): ANGELO VALARIO SOBRINHO (OAB SP355282) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV , do Código de Processo Civil (Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo: ausência de Procedimento Correto), c.c. art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. Deverá o embargante providenciar o peticionamento dos Embargos nos próprios autos da Execução.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva · Outros
Processo 4003465-86.2026.8.26.0082 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Boituva na data de 03/09/2026.
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