4003465-46.2025.8.26.0624

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003465-46.2025.8.26.0624/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: CLEUSA LACERDA ROLIM (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB SP441527) ADVOGADO(A): FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB SP272877) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SEGURO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECONHECIMENTO – PRETENSÃO QUE NÃO SE LIMITA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, ABRANGENDO PEDIDOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E INDENIZATÓRIA – APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA APENAS OS DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – COBRANÇAS LEGÍTIMAS – INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.