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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003457-48.2026.8.26.0361/SP AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB SP399874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme Enunciado nº 26 do FOJESP, é incabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse contexto, a citação por hora certa, prevista nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, demanda procedimento formal e complexo, incompatível com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, sobretudo porque pressupõe suspeita de ocultação do citando, diligências reiteradas do oficial de justiça e certificações específicas, providências que desnaturam a lógica procedimental célere e simplificada estabelecida pela Lei n.º 9.099/95. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço válido da parte ré, apto à realização da citação, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003457-48.2026.8.26.0361/SP AUTOR: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB SP399874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro não identificado como sendo o réu na demanda (evento 15, AR1), conforme salientado no despacho de evento 20, DESPADEC1, e que foi infrutífera a diligência feita por oficial de justiça (evento 28, CERT1), intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, informe endereço válido e atualizado da parte ré, apto à realização de nova tentativa de citação pessoal, sob pena de extinção do feito. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3. Intime(m)-se.
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