Processo 4003430-96.2025.8.26.0071

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4003430-96.2025.8.26.0071/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. CONSUMIDOR QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. REQUERIDA QUE, EMBORA TENHA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO PRETÉRITA DE CONTRATOS ENTRE AS PARTES, NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO APTO A JUSTIFICAR AS COBRANÇAS REALIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DEBITO IMPUGNADO QUE É DE RIGOR, BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFIICÁVEL PARA O OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003430-96.2025.8.26.0071/SP RELATOR: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) RECORRIDO: IVONE APARECIDA DE SOUZA (AUTOR) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA