4003425-50.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003425-50.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO APELANTE: MARLENE DA FONSECA FABRI (AUTOR) ADVOGADO(A): DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB SP126682) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) APELADO: GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB SP253824) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA MAQUININHA” AO EFETUAR PAGAMENTO DE R$5,00, QUE RESULTOU EM PREJUÍZO MATERIAL DE R$30.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CDC. 2. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DO LABORATÓRIO CORRÉU QUE VIABILIZOU O GOLPE. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO POR NÃO BLOQUEAR TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. 4. FORTUITO INTERNO. ARTIGO 14 DO CDC. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS. 6. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.