4003424-84.2026.8.26.0126

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003424-84.2026.8.26.0126/SPAUTOR: ADEMAR FIDA JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB SP325608) ADVOGADO(A): GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB SP374447) AUTOR: ANDRE MEIRELLES FIDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB SP325608) ADVOGADO(A): GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB SP374447) AUTOR: DANIEL MEIRELLES FIDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB SP325608) ADVOGADO(A): GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB SP374447) SENTENÇA Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer cumprida a obrigação de fazer relativa ao registro do título de Legitimação Fundiária referente ao Lote 1 da Quadra H do Loteamento Recanto Vanja perante o Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, comprovada nos autos pelo R.4 da matrícula nº 71.358, de 30 de junho de 2026, e para condenar a requerida Dirce Siqueira Lourenço a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento direto junto à Fazenda Municipal de Caraguatatuba dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel referente à inscrição municipal nº 05.305.001, relativos aos exercícios de 2024 e 2025, no valor de R$ 1.794,58 (mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos legais e a atualização própria da dívida ativa municipal até a data do efetivo pagamento, comprovando-se o adimplemento diretamente perante o órgão fazendário competente. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de atualização cadastral junto à municipalidade, porquanto a prova documental produzida pelos próprios autores demonstra que essa identificação já se encontrava realizada antes do ajuizamento da ação, o pedido de baixa de protesto, por ausência de objeto, e o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil