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TJSP · Gab. 02 - 37ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4003423-82.2026.8.26.0358 distribuido para Gab. 02 - 37ª Câmara de Direito Privado - 37ª Câmara de Direito Privado na data de 27/08/2026.
TJSP · Gab. 02 - 37ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4003423-82.2026.8.26.0358/SP APELANTE: CARLOS ROBERTO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB SP455174) ADVOGADO(A): VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB SP477888) Magistrado: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Gab. 02 - 37ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o autor Carlos Roberto Barbosa, ora apelante, não comprovou o recolhimento da taxa judiciária do preparo, e nem é beneficiário da justiça gratuita. O art. 1.007, §4º, do CPC, dispõe que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Por conseguinte, determino que recolha em dobro o valor do preparo recursal (valor atualizado da causa), no prazo de 05 dias, pena de deserção. Int.
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