4003412-23.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4003412-23.2026.8.26.0562/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB BA016891) APELADO: SIDNEI LOPES FANTINATTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PRISCILA DIAS SILVA MONTE (OAB SP359087) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO DA REQUERIDA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM MANTER A DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E; (II) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 608 DO STJ. 4. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC), SENDO NULAS AQUELAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU CONTRARIEM A BOA-FÉ E A EQUIDADE (ART. 51, IV DO CDC). 5. A EXCLUSÃO DA FILHA, SOB JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO MAIS DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA, FATO CONSUMADO HÁ MAIS DE 10 ANOS, REVELA-SE ABUSIVA E CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA RÉ, EIS QUE, RECEBENDO AS MENSALIDADES DURANTE O PERÍODO, GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO ART. 422 DO CC E ART. 4º, III, CDC. 4. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO CLÍNICO IMEDIATO OU RISCO À SAÚDE DA FILHA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. TUTELA ANTECIPADA PRONTAMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONSALIDADE. CELEUMA QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA DA DISCUSSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.