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4003409-49.2025.8.26.0127

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003409-49.2025.8.26.0127/SPRÉU: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB SP203688) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda cujo valor econômico ultrapassa o limite legal de alçada.

    Fonte oficial

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