4003405-87.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003405-87.2025.8.26.0005/SP RELATORA: Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELADO: VALERIA DE CASTRO NUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA CASTILHO PEREIRA (OAB SP357977) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME ação MOVIDA em face do Banco do Brasil POR descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado não contratADO. O banco réu alegou que a fraude foi praticada por terceiros e que a operação foi cancelada administrativamente antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS E (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, SENDO RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA. O DANO MORAL FOI CONFIGURADO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO CAUSADO À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, AgRg no AREsp 395.426/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.