Processo 4003377-53.2026.8.26.0048

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003377-53.2026.8.26.0048/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: FLAVIA MICELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB SP395638) ADVOGADO(A): DOMINGOS GERAGE (OAB SP098209) RECORRIDO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB SP313184) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 4003377-53.2026.8.26.0048/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: FLAVIA MICELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB SP395638) ADVOGADO(A): DOMINGOS GERAGE (OAB SP098209) RECORRIDO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB SP313184) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO NOVO. PERÍODO EXCESSIVO PARA REPARAÇÃO PELA FABRICANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO DEFEITO EM VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO DA RÉ. PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS SUCESSIVOS, TENDO HAVIDO DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO REPARO, CONFIGURANDO DANOS MORAIS PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1069144-04.2024.8.26.0002, Relatora Desa. Carmen Lucia da Silva, j. 14/08/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1024848-46.2024.8.26.0405, Juíza Relatora Fabiana Calil Canfour de Almeida, j. 01/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se os parâmetros de atualização monetária e juros estabelecidos na sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.