2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4003369-72.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO APELANTE: WINDSOR YULE DE AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES ALEGANDO BLOQUEIO UNILATERAL E INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE DE ENTREGADOR PARCEIRO, SEM NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO IMPUGNAR ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA. 4. O APELANTE NÃO APRESENTOU ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL SEM ATACAR EFETIVAMENTE O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; B) O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACARRETA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I, 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 1.010, II E III, E 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000569-34.2024.8.26.0457, REL. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/11/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.