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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003362-16.2026.8.26.0297/SP Assunto: Contratos bancários RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: JOSE CARLOS FLAUZINO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS (OAB SP428091) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E SEGURO, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. A SÚMULA 566, STJ PREVÊ A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, HOUVE CONTRATAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES, COM COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. É INVÁLIDA A COBRANÇA DESSA TARIFA, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR E A TARIFA DE CADASTRO JÁ TER SIDO COBRADA NO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, DEVENDO-SE MANTER A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, EM DOBRO. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO, ANTE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SEGURO FIRMADO EM APÓLICE À PARTE E EM CARÁTER OPCIONAL. PRÁTICA DE VENDA CASADA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de setembro de 2026.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/09/2026 A 16/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003362-16.2026.8.26.0297/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: JOSE CARLOS FLAUZINO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS (OAB SP428091) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO
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