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Publicações do processo
4003360-67.2025.8.26.0269
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4003360-67.2025.8.26.0269/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: FABIO ROBERTO FOGACA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FÁBIO ROBERTO FOGAÇA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. 4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABUSO. A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN É UMA REFERÊNCIA E NÃO UMA OBRIGATORIEDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER RESOLVIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA SEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 370; ART. 85, §2º; ART. 1.026, §2º. DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DA USURA). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 52. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27.09.2021. STJ, AGINT NO RESP 2.151.465/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4003360-67.2025.8.26.0269/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: FABIO ROBERTO FOGACA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB SP295139) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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