Processo 4003353-16.2025.8.26.0127

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4003353-16.2025.8.26.0127/SP Assunto: Oferta e Publicidade (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DIS – DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. OFERTA VEICULADA POR WHATSAPP. VINCULAÇÃO DA OFERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE OFERTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA PROGRESSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA OFERTA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003353-16.2025.8.26.0127/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) RECORRIDO: WELLINGTON APARECIDO DE AGUILAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEITON DE LIMA BRAZ (OAB SP469389) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES