4003352-39.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4003352-39.2026.8.26.0016/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO TSUNO RECORRENTE: MANOEL PACHECO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEF AZIZ ZURI (OAB SP477890) RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, MAS AFASTOU A REVISÃO CONTRATUAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE JÁ DEFERIDA. LIMITES ESPECÍFICOS FIXADOS PELA REGULAMENTAÇÃO DO INSS. INAPLICABILIDADE, PARA ESSE FIM, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. TAXA QUE DEVE EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO. CONTRATO DE 29/06/2017. TETO ENTÃO VIGENTE DE 3,36% AO MÊS. INSTRUMENTO QUE INFORMA JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,06%, MAS CET DE 3,69% AO MÊS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE 14/03/2022. TETO VIGENTE DE 3,06% AO MÊS. CET CONTRATADO DE 3,69% AO MÊS. EXCESSO CONFIGURADO EM AMBAS AS OPERAÇÕES. REVISÃO LIMITADA AOS PERCENTUAIS REGULAMENTARES VIGENTES NAS DATAS DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA SIMPLES PARA PAGAMENTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, DIANTE DA COBRANÇA EM DESACORDO COM LIMITE OBJETIVO E DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.