4003352-09.2026.8.26.0220

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Guaratingueta · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 4003352-09.2026.8.26.0220/SP REQUERENTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO(A): DANIEL MÁRIO BÁRTOLO ROMAN (OAB SP414874) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova sua regularização, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, bem como do respectivo termo de curatela que comprove a representação da parte autora pela curadora indicada. Deverá, ainda, apresentar os documentos de qualificação da parte autora (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado), bem como todos os documentos e informações necessários ao preenchimento dos requisitos da petição inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A fim de apreciar o pedido de justiça gratuita e a real situação de pobreza assumida pela parte autora que a impossibilite de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, uma vez que não foram buscados os serviços da assistência judiciária local, concedo o prazo de 10 (dez) dias para ele(a) apresentar cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e os extratos de todas as contas bancárias e dos cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses, bem como de seu cônjuge, se casada(o), sob as penas da lei (art. 99, § 2.º, CPC). Para análise da inicial e do pedido de justiça gratuita advirto que as custas no sistema EPROC devem ser geradas no próprio sistema, a partir do botão Custas, disponível na seção "Ações" da capa do processo, mesmo se tratando de Justiça Gratuita, sendo neste caso dispensado o recolhimento, estando vedada a modalidade de recolhimento utilizada no sistema SAJ. As orientações para realização do procedimento encontram-se disponíveis por meio do link TJSP + EPROC, infoeproc.57, ou conforme manual disponibilizado pelo TJ-SP: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Deverá ser gerado boleto único para pagamento das custas iniciais e de citação, mesmo diante do pedido de justiça gratuita, pois imprescindíveis para regular andamento do processo. Intime-se. Guaratinguetá/SP, 26/08/2026