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Publicações do processo
4003342-27.2026.8.26.0361
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003342-27.2026.8.26.0361/SPRÉU: TOP ELETRICO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS FERNANDES (OAB SP268806) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO RESCINDIDO o contrato de compra e venda relativo ao ventilador comercializado pela requerida Top Elétrico Ltda., no valor de R$ 50,38. CONDENO a requerida à restituição da quantia de R$ 50,38. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, observada a taxa legal prevista no artigo 406, §1º, do Código Civil. A requerida a providenciar, às suas expensas, a retirada do referido produto no endereço da autora, no prazo de 30 dias, devendo a autora disponibilizá-lo para restituição.
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