4003340-54.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4003340-54.2026.8.26.0362/SP AUTOR: EVERTON PINHEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A): EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB SP350732) AUTOR: EPKS EDUCACAO E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB SP350732) AUTOR: KELLEN DAYANE DA SILVA ADVOGADO(A): EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB SP350732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Partes acima qualificadas. Determinada a juntada aos autos de documentos de comprovação do recolhimento das custas judiciais este quedou-se inerte (Evento 13). Diante da ausência de regularização, cabível o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Antes, porém, deverá a parte autora promover o recolhimento da despesa processual relativa ao cancelamento do processo por não pagamento ou falta de complementação das custas iniciais, no valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs, conforme previsto na Tabela 3 do Anexo I do Provimento Conjunto nº 374/2026. Para tanto, tratando-se de processo em tramitação no sistema eproc, deverá a serventia providenciar, no módulo “Custas”, o lançamento específico do item de recolhimento referente ao cancelamento do processo, zelando para que permaneça ativa apenas a cobrança determinada nesta decisão, com desativação dos demais itens eventualmente lançados e não determinados, nos termos do item 8.3 do Anexo II do Provimento Conjunto nº 374/2026. A parte autora deverá efetuar o pagamento por meio do boleto único gerado diretamente no sistema eproc, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se que o recolhimento das custas e despesas processuais, nesse sistema, deve ser realizado exclusivamente por boleto emitido no próprio eproc, sendo dispensada, como regra, a juntada de comprovante, em razão da confirmação automática por integração bancária. Decorrido o prazo sem o recolhimento da despesa de cancelamento, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Intime-se.