2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4003336-80.2025.8.26.0223/SP RELATOR: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES BRANDÃO (OAB SP503704) APELADO: JOAO CANEDO PERES (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR PINTO CUSTÓDIO (OAB SP441005) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA, EM AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA E DE QUE SE APLICA AO CASO A TEORIA DA APARÊNCIA. 2. O RÉU APELA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, INVOCANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DO DISTRATO CELEBRADO, O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS CONTRATAÇÕES POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DE SUA GESTÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR; LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA; E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DO INADIMPLEMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA NO CPC/2015 (ART. 125), E O DIREITO DE REGRESSO PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA, SEM PREJUÍZO PARA O DENUNCIANTE. O INDEFERIMENTO SE JUSTIFICA PARA EVITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PREJUÍZO DO PROFISSIONAL HIPOSSUFICIENTE. 5. A TEORIA DA APARÊNCIA PROTEGE O TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE CONTRATA COM BASE NA APARÊNCIA JURÍDICA OSTENTADA PELA ENTIDADE NOS REGISTROS PÚBLICOS. O DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO HOSPITALAR NÃO PODE SER OPOSTO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUANDO A ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO FOI EXTERIORIZADA DE MANEIRA CLARA E OS SINAIS INSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELA UNIDADE ERAM APTOS A GERAR LEGÍTIMA CONFIANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO DA ANTIGA GESTORA. 6. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CONTROLES DE ESCALA CARIMBADOS E ASSINADOS, REGISTROS DO SISTEMA INTERNO E AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO RÉU. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE MILITAM EM FAVOR DO AUTOR. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a majoração dos honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.