2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4003334-87.2025.8.26.0554/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI APELANTE: JOSE ALVES DA PURIFICACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO (OAB SP171843) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ASSÉDIO DE COBRANÇA. PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO PARCIAL DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 100,00 POR ATO DE COBRANÇA, LIMITADA A R$ 2.000,00. O AUTOR, PESSOA IDOSA, ALEGOU TER RECEBIDO REITERADAS MENSAGENS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA RELATIVAS A DÉBITO INEXISTENTE, ACOMPANHADAS DE AMEAÇAS DE PROTESTO, INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS, TENDO SIDO PRESSIONADO A ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O RECURSO SE LIMITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 30.000,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 15.000,00, E AO AUMENTO DAS ASTREINTES PARA R$ 1.000,00 POR ATO DE COBRANÇA, SEM LIMITAÇÃO DE TETO E COM INCIDÊNCIA RETROATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO; (II) SABER SE OS PARÂMETROS DA MULTA COMINATÓRIA DEVEM SER ALTERADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONDUTA DAS RÉS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O ASSÉDIO DE COBRANÇA EXPLOROU A VULNERABILIDADE DO AUTOR, PESSOA IDOSA, MEDIANTE O ENVIO DE MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS E O ENCAMINHAMENTO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SOB COAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP N. 248.764/MG E O PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES PREVISTO NO ART. 4º, INC. III, DO CDC. 5. A ELEVAÇÃO PARA OS PATAMARES PRETENDIDOS PELO AUTOR, DE R$ 15.000,00 OU R$ 30.000,00, NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO HOUVE INSCRIÇÃO EFETIVA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTO CONCRETIZADO, BLOQUEIO PATRIMONIAL OU OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE DIFERENCIE O CASO DE DEMANDAS ANÁLOGAS. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS INCIDE A PARTIR DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 362 DO STJ, E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, AMBOS CALCULADOS NA FORMA DA LEI, OBSERVANDO-SE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CC FIXADA PELO STJ NO RESP N. 1.795.982 E, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024, OS PARÂMETROS POR ELA ESTABELECIDOS, CONFORME CONSOLIDADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ NO RESP N. 2.199.164/PR. 7. A MULTA COMINATÓRIA DE R$ 100,00 POR ATO DE COBRANÇA, LIMITADA A R$ 2.000,00, É ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDE À FINALIDADE COERCITIVA PREVISTA NOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC E NO ART. 84, §§ 4º E 5º, DO CDC, E NÃO HÁ ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE SUA ELEVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e reformar a r. sentença, nos termos da fundamentação. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, além da condenação ao pagamento das custas judiciais (atualizadas), majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do contrato declarado inexistente, atualizado desde o ajuizamento e (b) valor da indenização por danos morais, principal com acréscimo de juros de mora e correção monetária). Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.