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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 750 - Fórum de Execuções Penais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 32635700 - E-mail: vepctba@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4003327-93.2023.8.16.4321 Processo nº: 4003327-93.2023.8.16.4321 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOÃO DA PIEDADE CARNEIRO Considerando a existência de outra execução ativa em face da pessoa sentenciada sob o nº 5000163- 93.2022.4.04.7009, em trâmite regular na 12ª Vara Federal de Curitiba (mov. 115.1), declino da competência para àquele Juízo, para viabilizar a unificação dos cadastros. Encaminhem-se os presentes autos, .com urgência Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Local, data e assinatura lançados pelo sistema SEEU.
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