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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003308-31.2026.8.26.0077/SPAUTOR: MARCOS ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A): RENATA MANTOVANI MOREIRA (OAB SP328290) ADVOGADO(A): LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB SP265906) RÉU: INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): ANDRE MUSZKAT (OAB SP222797) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO FERREIRA em face de INSIDER COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se.
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