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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/09/2026 A 16/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003290-02.2025.8.26.0576/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: M. BERGAMO BARROS VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES (OAB SP339454) RECORRIDO: LUCAS ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI (OAB SP486096) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003290-02.2025.8.26.0576/SP Assunto: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: M. BERGAMO BARROS VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES (OAB SP339454) RECORRIDO: LUCAS ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO VÍTOR PADUAN ORLANDI (OAB SP486096) INTERESSADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS CAMILO EMENTA RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VENDA DE VEÍCULO À REVENDEDORA CORRÉ, QUE O REVENDEU À CORRÉ MARIA LÚCIA - RECONHECIDA FIRMA NO CRV EM 29/11/2021 E TRANSMITIDA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE EM 30/11/2021 (PROTOCOLO 2021113000632) - APESAR DA COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA ADQUIRENTE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA - VEÍCULO CONTINUOU CIRCULANDO E GERANDO MULTAS E IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO, EM NOME DO AUTOR – ILEGITIMIDADE AFASTADA – RECORRENTE INTERMEDIOU O NEGÓCIO, RECEBEU O VEÍCULO DO AUTOR, FORMALIZOU O ATPV, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REVENDEDORA – DESCABIMENTO - COMUNICADA A VENDA PELO AUTOR EM 30/11/2021, DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR MULTAS E TRIBUTOS LANÇADOS APÓS ESSA DATA - DEMORA INTERNA DO DETRAN NÃO PODE SER OPOSTA AO PARTICULAR - CABÍVEL CONDENAR A ADQUIRENTE, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDA, A REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA E, PARA EFICÁCIA, EXPEDIR OFÍCIOS A DETRAN E SEFAZ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – AUTOR COBRADO POR MULTAS E IPVA, COM RISCO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, PRECISOU AJUIZAR AÇÃO PARA SE DESVINCULAR DE VEÍCULO QUE NÃO MAIS POSSUÍA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de setembro de 2026.
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