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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Matão · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4003276-89.2026.8.26.0347/SP
AUTOR: JMV SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO(A): ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB SP423755)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Diante da manifestação da parte autora no evento 17, e tendo em vista que, apesar da tutela provisória deferida no evento 8 e da expedição do Mandado de Sustação de Protesto no evento 15, os protestos permanecem produzindo efeitos e impedindo a autora de obter crédito e parcelamento junto a fornecedores, defiro os pedidos formulados, determinando:
a) oficie-se o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Matão para que informe se procedeu ao cumprimento do Mandado de Sustação de Protesto expedido no evento 15;
b) caso ainda não tenha ocorrido o cumprimento, seja o Cartório intimado, por meio expedito (e-mail, malote digital ou outro meio eletrônico disponível), para que cumpra imediatamente a ordem judicial, certificando nos autos a efetiva sustação dos efeitos dos protestos referentes aos títulos objeto desta demanda;
c) oficie-se, por meio eletrônico ou ofício, a Serasa Experian, Boa Vista/SCPC, SPC Brasil e demais bancos de dados que reproduzam os protestos objeto desta demanda, para que procedam à atualização cadastral, deixando de exibir os apontamentos como protestos ativos ou restrições eficazes enquanto vigente a ordem de sustação;
d) fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento das providências acima, diante dos prejuízos comerciais que permanecem sendo suportados pela autora;
e) expeça-se o necessário com máxima urgência, dada a persistência dos efeitos dos protestos mesmo após a concessão da tutela.
Cumpra-se.