4003273-68.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4003273-68.2025.8.26.0348/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA APELANTE: ADILSON DA SILVA FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO (OAB SP432772) APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - APELO DAS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RÉ - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR - DIVERGÊNCIA ENTRE O MEDIDOR INSTALADO E O EQUIPAMENTO CADASTRADO - INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO DE CONSUMO EM DETERMINADO PERÍODO - RÉ - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - CABIMENTO - DIREITO À COBRANÇA CORRESPONDENTE À ENERGIA UTILIZADA E NÃO À REGISTRADA PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXIGIR QUANTIA A MAIOR À DEVIDA, O QUE IMPÕE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO AO AUTOR, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676.608/RS. APELO DA RÉ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo da ré e NEGAR PROVIMENTO ao do autor. Deixo de majorar os honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC), fixados no teto na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.