4003263-12.2026.8.26.0082

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Judiciais da Comarca de Boituva · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4003263-12.2026.8.26.0082/SP AUTOR: RS PORTARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): WALDIR BATISTA BARRA JUNIOR (OAB SP382441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embargos de declaração ev. 15: conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas nego-lhes provimento. A decisão embargada apreciou o pedido de tutela de urgência formulado pela autora e concluiu pela ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indeferindo integralmente a pretensão antecipatória. O fato de não ter havido manifestação expressa acerca de cada um dos argumentos deduzidos pela parte não se caracteriza a omissão, se a fundamentação adotada já conduz, de forma suficiente, à conclusão pelo indeferimento integral do pedido, sendo esta a hipótese dos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. Boituva, 04 de setembro de 2026. Juízo Titular I - 2ª Vara da Comarca de Boituva