Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4003249-61.2025.8.26.0438/SP RELATORA: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT APELANTE: PEDRO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA * “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA ORIGEM ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME: CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA EM FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ITENS II.4, II.9 E II.11, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do Recurso pela manifesta incompetência desta 27ª Câmara de Direito Privado, determinando desde logo a redistribuição para uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II, com as cautelas de rigor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4003249-61.2025.8.26.0438/SP RELATORA: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO APELANTE: PEDRO CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO PELA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DETERMINANDO DESDE LOGO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, COM AS CAUTELAS DE RIGOR. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Votante: Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO Votante: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal