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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003244-60.2025.8.26.0625/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA ADVOGADO(A): RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB SP520496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte autora já foi previamente intimada para regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, com assinatura física ou eletrônica qualificada (ICP-Brasil), nos termos da Lei nº 14.063/2020. Contudo, o vício não foi sanado, uma vez que o instrumento de mandato posteriormente juntado foi assinado por meio da plataforma Zapsign, sem certificação digital emitida por autoridade credenciada na ICP-Brasil, não atendendo, portanto, às exigências legais e à determinação judicial. Assim, concedo à parte autora prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual, mediante a juntada de procuração com assinatura física ou eletrônica qualificada (ICP-Brasil), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 330, I, e 485, IV, do CPC. Int.
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