4003229-67.2026.8.26.0072

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003229-67.2026.8.26.0072/SP AUTOR: THIAGO NABUCO DE ABREU ABI RACHED ADVOGADO(A): LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB SP511335) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim sendo, diante de fundada dúvida acerca das condições financeiras da parte postulante do benefício, considerados os próprios contornos da lide, no prazo de 10 (dez) dias, junte o interessado os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício e deserção de seu recurso inominado: 1) declaração de imposto de renda do ano base anterior ao presente ano, acompanhada do recibo de entrega; 2) relatório do Registrato do Banco Central, que mostre todas as instituições financeiras com as quais mantém relacionamento financeiro; 3) extratos completos dos últimos três meses referentes a todos os bancos que aparecem no Registrato; 4) faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses; 5) declaração de inexistência de benefício previdenciário em seu nome (que pode ser obtida no site Meu INSS); 6) declarações subscritas pelos demais adultos que moram em sua residência, declarando a profissão e renda individual de cada um. Para proteção do sigilo bancário e fiscal da parte, caberá ao advogado, ao protolocar a respectiva petição intermediária, selecionar o nível de sigilo 1 para os arquivos juntados. Se a parte recorrente tiver consciência de que os documentos acima revelarão renda mensal familiar incompatível com o benefício, providencie, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Int.