2026-09-16 · TJSP
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003215-74.2026.8.26.0269/SP Assunto: Financiamento de Produto (Direito Civil) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB SP340942) ATO ORDINATÓRIO Dúvidas recorrentes com a nova dinâmica de restituição de valores recolhidos no sistema Eproc em razão do Comunicado 351/2026. Esclarecemos que : O fluxo de restituição não tramita pelo cartório: O interessado solicita a restituição juntando um modelo próprio; O juiz defere se o caso; O próprio interessado encaminha o deferimento e demais documentos a um portal específico. (https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao) Orientação para o advogado / representante legal requerer a restituição na unidade judicial 1. O advogado constituído do interessado, mediante peticionamento, deverá solicitar a restituição dos valores ao juízo do processo no qual foram geradas as guias/subguias cujos números serão cadastrados no Módulo de Devolução de Valores. 2. A solicitação feita ao juízo do processo judicial deverá ser instruída com o formulário “Restituição de valores – Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça (GRP)”. 3. Para cada guia/subguia que for solicitada a restituição dos valores recolhidos deverá ser anexado um Formulário de Restituição de valores – Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça (GRP), com todos os campos devidamente preenchidos. 4. O formulário de restituição está disponível no link: FormularioRestituicao-valores–Guia-Receita-Propria-TJ-GRP.pdf Fase II: Orientação para o interessado / advogado / representante legal requerer a restituição no Módulo de Devolução de Valores 5. Após a análise pela unidade judicial e o deferimento da restituição pelo(a) Magistrado(a), o interessado deverá registrar o pedido no Módulo de Devolução de Valores, disponível no link: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao, Para mais informações, consultar o infoeproc 123 : https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc123.pdf?d=639190230255492167 Itapetininga-SP, 15 de setembro de 2026. Local: Itapetininga