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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003206-24.2026.8.26.0363/SP EXEQUENTE: 55.305.578 PEDRO HENRIQUE MUNIZ LOPES FAVALI ADVOGADO(A): MARIANA CRISTINA ANGELINI (OAB SP472423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção, para apresentar: 1) Contrato social; 2) documento pessoal do representante da parte exequente; 3) declaração firmada pelo representante da empresa exequente de que esta se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte; 4) última declaração de imposto de renda da empresa exequente. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim · Outros
Processo 4003206-24.2026.8.26.0363 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi Mirim na data de 03/09/2026.
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