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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003204-78.2025.8.26.0625/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA ADVOGADO(A): RAFAEL CAMARA MENDINA (OAB SP520496) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 47.1 e 53.1: Indefiro a realização da citação por whatsapp, inclusive esta sendo realizada pelo oficial de justiça, anotando-se que inexiste a regulamentação exigida pelo artigo 246, V, Código de Processo Civil. Consigne-se que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Comunicado Conjunto nº 249/2020 restringiu a utilização dessa ferramenta apenas às intimações que envolvam violência doméstica, durante a fase de trabalho remoto, de modo que ainda prevalece a regra do Comunicado nº CG 2265/2017, que veda a utilização dessa ferramenta. Posto isso, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. Int.
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