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TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4003201-15.2026.8.26.0100/SPAUTOR: JOSE SILVA LACERDA ADVOGADO(A): MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB SP349884) RÉU: SAFETYPAY BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): FABIANO SALINEIRO (OAB SP136831) RÉU: PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB SP183931) RÉU: MYNT CRYPTO TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) RÉU: PAGSMILE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): BEATRIZ ROCHA DE OLIVEIRA (OAB SP535994) ADVOGADO(A): MAYARA MENDES DE CARVALHO (OAB SP391705) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada uma das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada patrono constituído. Publique-se. Intimem-se.
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