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4003195-84.2026.8.26.0010
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4003195-84.2026.8.26.0010/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA SOBREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO D'AURIA SAMPAIO (OAB SP227677) RECORRIDO: TIAGO RALO DE CANINE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO D'AURIA SAMPAIO (OAB SP227677) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4003195-84.2026.8.26.0010/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA SOBREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO D'AURIA SAMPAIO (OAB SP227677) RECORRIDO: TIAGO RALO DE CANINE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO D'AURIA SAMPAIO (OAB SP227677) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, NA QUAL OS AUTORES ALEGAM QUE ADQUIRIRAM PASSAGEM AÉREA PARA O TRAJETO DE SÃO PAULO/SP AO RIO DE JANEIRO/RJ, COM CHEGADA PREVISTA PARA AS 10H30 DO DIA 17/04/2026. AFIRMAM QUE, PRÓXIMO AO HORÁRIO DO EMBARQUE, FORAM INFORMADOS DO CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO, SENDO-LHES OFERECIDA REACOMODAÇÃO EM VOO CUJA PARTIDA SERIA APENAS ÀS 20H55. O OBJETIVO DA VIAGEM CONSISTIU EM PARTICIPAÇÃO DE EVENTO FAMILIAR (JANTAR DE PRÉ-WEDDING), MARCADO ÀS 19 HORAS DO MESMO DIA DO VOO, 17/04/2026. AFIRMAM QUE O HORÁRIO DO VOO OFERECIDO PELA RÉ ERA INCOMPATÍVEL COM O DE SEU COMPROMISSO, JÁ QUE, SE SAÍSSEM DE SÃO PAULO ÀS 20H55, CHEGARIAM AO RIO DE JANEIRO AO FINAL DO EVENTO. POR ISSO, NÃO ACEITARAM A REACOMODAÇÃO E PERDERAM O EVENTO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SE A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE É CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO SERVIÇO; E (III) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PREVALECE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA: A) POR SE TRATAR A DEFESA DO CONSUMIDOR UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ART. 5º, XXXII, DA CF); B) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TRATA-SE DE LEI QUE TEVE ORIGEM POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 48 DA ADCT) E DE UM MICROSSISTEMA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO; C) A DEFESA DO CONSUMIDOR É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ORDEM ECONÔMICA (ART. 170, V, DA CF); D) AS NORMAS DO CDC TÊM NATUREZA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA (ART. 1º); (II) O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE RAZÕES OPERACIONAIS, NO CASO, MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA, CONFESSADAS PELA RECORRENTE NA CONTESTAÇÃO. RESTRIÇÕES OPERACIONAIS SE INSEREM NO RISCO DO NEGÓCIO, E NÃO ELIDEM O DEVER DE INDENIZAR. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE OFERECEU OUTRAS OPÇÕES DE VOOS, DE HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O EVENTO, PARA REACOMODAÇÃO DOS RECORRIDOS. A RECORRENTE LIMITOU-SE A OFERECER UMA ÚNICA OPÇÃO DE REACOMODAÇÃO EM VOO COM CHEGADA ÀS 21H55, HORÁRIO QUASE DOZE HORAS APÓS O DO ITINERÁRIO ORIGINAL. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR); (III) HOUVE DANO MORAL, CONSISTENTE NA FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADA PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, QUE OS IMPEDIU DE COMPARECER AO SEU COMPROMISSO FAMILIAR (PRÉ-WEDDING). O EVENTO ERA ÚNICO E NÃO PASSÍVEL DE REPOSIÇÃO EM OUTRA OPORTUNIDADE. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES), DISSUASIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) QUANTO AO MAIS, OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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