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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003180-57.2026.8.26.0191/SP AUTOR: LINCE CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB SP296351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 14: a parte autora esclareceu que pretende exclusivamente a cobrança dos honorários contábeis referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, ao 13º honorário de 2024 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Entretanto, a memória de cálculo apresentada inclui multa de 2% e honorários advocatícios de 20%, embora a própria autora sustente que a contratação ocorreu de forma tácita e não tenha apresentado instrumento contratual ou outro documento que demonstre a pactuação desses encargos. Assim, em última oportunidade, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: a) apresentar nova memória discriminada e atualizada do débito, excluindo a multa contratual e os honorários advocatícios de 20%, salvo se juntar documento que demonstre a expressa pactuação desses encargos; e b) adequar o valor da causa ao montante indicado na nova memória de cálculo. Fica advertida de que o descumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330 do Código de Processo Civil. Intime-se.
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