4003169-29.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO

DESPEJO Nº 4003169-29.2025.8.26.0590/SP AUTOR: MARIA RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB SP229790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do requerimento apresentado pelo autor, defiro a expedição do mandado para levantamento do depósito da caução de fls. 43/44/45, no valor de R$ R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), em favor de MARIA RODRIGUES TEIXEIRA. Observe-se a ordem cronológica de cumprimento das guias. Considerando o teor do Comunicado Conjunto 1731/2018, deverá a parte interessada providenciar a juntada do "Formulário MLE" a ser obtido junto no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa, devendo o procurador observar o conteúdo do Comunicado CG nº 12/2024. Ademais, consigno que no formulário deverá constar como beneficiário aquele que efetivamente for credor da verba principal a ser levantada, independentemente de a conta bancária indicada para transferência ser de seu representante legal, hipótese em que deverá constar também o CPF do advogado, o número de registro na OAB e as folhas em que se encontra a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se.